SEBRACOM EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.536.531/0001-03, com sede em território nacional, doravante denominada CONTRATADA; e, de outro lado, o CONTRATANTE, assim entendido como a pessoa jurídica ou o profissional liberal/autônomo devidamente identificado, cadastrado e habilitado na plataforma eletrônica disponível no site www.sebracom.com.br.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
As partes, por si e por seus representantes legais, celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas, consideradas aceitas de forma expressa, eletrônica e em caráter irretratável.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1. A CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE acesso, por meio eletrônico, a serviços de consulta e obtenção de informações cadastrais voltadas à proteção ao crédito, conforme disponibilizados no site www.sebracom.com.br, podendo tais serviços ser modificados, atualizados, ampliados ou descontinuados a qualquer tempo, a exclusivo critério da CONTRATADA.
1.2. Os serviços possuem caráter estritamente informativo e de apoio, não se configurando, sob qualquer hipótese, como parecer técnico, laudo definitivo, recomendação de natureza comercial, garantia de adimplemento, certificação, validação jurídica ou financeira, nem substituem a análise própria e independente do CONTRATANTE.
1.3. O presente contrato tem por finalidade viabilizar o acesso a informações cadastrais para uso exclusivo em processos de análise de crédito e gestão de risco, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando pertinente), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas vigentes.
1.4. A CONTRATADA atua de forma autônoma e independente, não possuindo qualquer vínculo, associação ou representação, direta ou indireta, com órgãos públicos, autarquias, entidades oficiais de proteção ao crédito ou instituições governamentais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA POLÍTICA COMERCIAL
2.1. Em contraprestação aos serviços disponibilizados, o CONTRATANTE pagará os valores vigentes, conforme divulgados no site da CONTRATADA no momento da contratação ou da realização de cada consulta, sendo tais valores debitados automaticamente do saldo de créditos disponível.
2.2. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, conceder bonificações, créditos promocionais ou quaisquer benefícios comerciais, os quais não caracterizam direito adquirido, tampouco geram expectativa de continuidade ou obrigação futura.
2.3. Os preços e condições comerciais poderão ser modificados, reajustados, suspensos ou reconfigurados a qualquer tempo, a critério exclusivo da CONTRATADA, independentemente de comunicação prévia.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1. A aquisição de créditos ocorrerá pelos meios disponibilizados no site www.sebracom.com.br, podendo ser realizada por cartão de crédito, plataformas terceiras de pagamento e, facultativamente, por boleto proposta bancário.
3.2. O pagamento por boleto bancário constitui mera opção do CONTRATANTE, não sendo obrigatório para a contratação ou manutenção dos serviços.
3.3. Os boletos eventualmente emitidos não estarão sujeitos a ordem de protesto, servindo exclusivamente como instrumento de cobrança simples, não implicando inscrição automática em cartório de protesto em caso de inadimplemento.
CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE, NÃO REEMBOLSO E PERDA DOS CRÉDITOS
4.1. Os créditos adquiridos possuem validade de 06 (seis) meses, contados da confirmação do pagamento, sendo automaticamente expirados ao término desse prazo, independentemente de aviso prévio ou notificação, com cancelamento de pleno direito e impossibilidade de reativação.
4.2. Não haverá reembolso, tampouco será admitida a transferência a terceiros ou conversão em pecúnia dos créditos, ainda que não utilizados, salvo disposição expressa em sentido diverso, a exclusivo critério da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1. O presente contrato passa a vigorar por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico realizado pelo CONTRATANTE.
5.2. O acesso poderá ser suspenso ou encerrado imediatamente pela CONTRATADA, independentemente de aviso prévio ou qualquer ônus, nas hipóteses de uso inadequado, descumprimento das disposições contratuais, indícios de irregularidade, por força de determinação legal ou judicial, ou ainda quando houver risco à sua imagem, operação ou segurança.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
6.1. O CONTRATANTE declara que utilizará as informações exclusivamente para fins lícitos e que possui base legal para todas as consultas realizadas, assumindo integralmente os riscos decorrentes de seu uso.
6.2. É expressamente proibida a redistribuição, comercialização, divulgação pública, compartilhamento ou qualquer outra forma de exploração das informações fornecidas.
6.3. O CONTRATANTE deverá indenizar a CONTRATADA e/ou terceiros por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, incidentais ou consequenciais, decorrentes de atos ou omissões que violem a legislação vigente ou este contrato, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 20% e atualização monetária desde o desembolso até o pagamento integral.
6.4. O CONTRATANTE compromete-se a conduzir suas relações comerciais pautadas em princípios éticos, morais e legais, observando rigorosamente tais padrões em seu relacionamento com clientes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. As informações fornecidas são obtidas de bases de dados de terceiros, de modo que a CONTRATADA não garante sua exatidão, completude, atualização ou permanência.
7.2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por decisões comerciais do CONTRATANTE, prejuízos diretos ou indiretos, lucros cessantes, danos morais, perdas financeiras ou quaisquer autuações e litígios decorrentes do uso das informações.
7.3. O suporte técnico será prestado exclusivamente por meio da funcionalidade “Fale Conosco”, disponível no site www.sebracom.com.br.
CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. As partes comprometem-se a preservar o sigilo de todas as informações obtidas em decorrência deste contrato, observando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O aceite eletrônico do presente contrato tem validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita para todos os efeitos legais.
9.2. A eventual tolerância ou concessão de uma das partes em relação à outra não constitui renúncia ou alteração de quaisquer direitos previstos neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo – SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato que não possam ser resolvidas de forma amigável entre as partes.